Termos de Responsabilidade e Política de Privacidade

1. Objeto e aceitação

Este documento reúne os Termos de Responsabilidade de uso do portal acadêmico da AURA e a Política de Privacidade exigida pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

Ao criar cadastro, acessar ou utilizar o portal, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições aqui descritas. O aceite é registrado com data e hora no momento do cadastro.

Estes termos não substituem o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes; em caso de divergência quanto a valores, carga horária, frequência ou certificação, prevalece o contrato assinado.

2. Cadastro, acesso e credenciais

O acesso ao portal é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com suas credenciais.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados incorretos podem impedir a emissão de contratos, declarações e certificados, cuja responsabilidade recai sobre quem os informou.

A AURA poderá suspender ou encerrar o acesso, mediante comunicação, em caso de uso indevido, compartilhamento de credenciais, tentativa de acesso a dados de terceiros ou violação destes termos.

3. Responsabilidades do aluno

• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail e telefone, usados para comunicações acadêmicas e financeiras.
• Acompanhar pelo portal sua frequência, notas, situação financeira e calendário de aulas.
• Não compartilhar, reproduzir ou distribuir material de estudo disponibilizado pela AURA.
• Não tentar acessar áreas administrativas, dados de outros alunos ou funcionalidades para as quais não tenha permissão.
• Utilizar o portal de boa-fé, sem inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Comunicar imediatamente à AURA qualquer suspeita de uso não autorizado da sua conta.

4. Responsabilidades da AURA

• Disponibilizar o portal em condições adequadas de uso, admitidas interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros (hospedagem, provedores de pagamento e de internet).
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais tratados.
• Emitir contratos, declarações e certificados conforme os registros acadêmicos e financeiros existentes.
• Comunicar aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados eventual incidente de segurança que possa acarretar risco relevante, nos termos do art. 48 da LGPD.

A AURA não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso de credenciais por terceiros autorizados pelo próprio usuário, nem por indisponibilidades causadas por serviços externos fora do seu controle.

5. Pagamentos e cobranças

O portal exibe as cobranças vinculadas ao aluno e pode gerar links de pagamento processados por instituição de pagamento parceira. A AURA não armazena dados de cartão de crédito: esses dados são inseridos e tratados diretamente no ambiente do provedor de pagamento.

A confirmação de pagamento no portal depende do retorno do provedor. Pix e cartão costumam ser confirmados em minutos; boleto pode levar de 1 a 3 dias úteis. O comprovante emitido pelo provedor prevalece em caso de divergência momentânea.

Encargos por atraso, valores, número de parcelas e condições de cancelamento são os previstos no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

6. Material de estudo e direitos autorais

Todo o conteúdo disponibilizado no portal — apostilas, vídeos, áudios, imagens, marca e identidade visual — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pertence à AURA ou a seus licenciantes.

O material é liberado para uso pessoal e exclusivo do aluno matriculado, durante o período do curso. É vedada a reprodução, distribuição, publicação em redes sociais ou repositórios, venda ou cessão a terceiros, sob pena de responsabilização civil e criminal, sem prejuízo do cancelamento da matrícula.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
• revogação do consentimento, nas hipóteses em que ele for a base legal.

9. Alterações destes termos

Este documento pode ser atualizado para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível para consulta no portal, com indicação de versão e data. Alterações relevantes serão comunicadas aos alunos ativos.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Iguaçu — RJ para dirimir controvérsias decorrentes deste documento, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação em seu domicílio.